MEI Pode Ter Funcionário? Entenda as Regras

Chega um momento em que a bancada não dá conta sozinha: os aparelhos se acumulam, o telefone toca no meio do reparo e o prazo aperta. Aí vem a dúvida — o MEI pode ter funcionário? A resposta curta é sim, mas com um limite bem específico: apenas um empregado. Este guia explica as regras, quanto custa de verdade e o que muda no seu dia a dia quando você assina a carteira de alguém.

A regra: um funcionário, nem mais nem menos

O Microempreendedor Individual pode contratar um único empregado. Não são dois em meio período, não é um fixo e um "por fora": é uma contratação formal, com carteira assinada, e só uma. Se o negócio cresceu a ponto de precisar de duas pessoas, o caminho é sair do MEI e migrar para Microempresa (ME), onde não existe esse teto de empregados.

Além do limite de quantidade, existe uma regra de valor: o salário precisa ser, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional — o que for maior. Como esses valores são reajustados todo ano, confira o valor vigente antes de fechar a contratação.

Vale reforçar: o empregado do MEI é um trabalhador CLT comum. Tem direito a férias com um terço, 13º salário, FGTS, aviso prévio e todas as demais garantias trabalhistas. Não existe "contrato simplificado de MEI" que reduza esses direitos.

Quanto custa contratar: os 11% de encargos

Esta é a parte que costuma pegar o dono de assistência técnica de surpresa. Além do salário, o MEI empregador recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário do funcionário — 11% a mais no seu bolso. Há ainda 8% de INSS descontado do próprio empregado, que você retém do salário e repassa (esse não é custo seu, é intermediação). As alíquotas são as informadas pelo portal Empresas & Negócios do governo federal.

CUSTO MENSAL DO FUNCIONÁRIO NO MEI

Salário base .............. mínimo nacional ou piso da categoria
(+) INSS patronal ......... 3% sobre o salário  -> custo do MEI
(+) FGTS .................. 8% sobre o salário  -> custo do MEI
(-) INSS do empregado ..... 8% sobre o salário  -> descontado e repassado

CUSTO DIRETO DO EMPREGADOR = salário + 11%

Provisionar também (não é mensal, mas é certo):
- 13º salário .......... 1 salário por ano
- Férias + 1/3 ......... 1 salário e um terço por ano
- Vale-transporte ...... conforme deslocamento
- Rescisão ............. aviso prévio e multa do FGTS

O erro clássico é olhar só para o salário e esquecer do 13º, das férias e da rescisão. Guardar uma reserva mensal para essas obrigações evita que elas virem um susto no fim do ano. Antes de contratar, o teste honesto é simples: seu faturamento cobre esse custo em um mês fraco, não só no melhor mês do ano?

Como contratar na prática

O processo é mais burocrático que difícil, e boa parte dele acontece no eSocial:

Cadastro no eSocial: acesse o eSocial como MEI empregador e registre a empresa.
Admissão: informe os dados do empregado (CPF, data de nascimento, cargo, salário, data de admissão) antes do primeiro dia de trabalho.
Contrato e carteira: registre o contrato de trabalho e a anotação na CTPS digital.
Exame admissional: obrigatório antes do início das atividades.
Folha mensal: gere a guia de recolhimento (DAE) no eSocial todo mês, que reúne INSS e FGTS num único documento.

Repare que a guia do funcionário é separada do seu DAS de MEI — são dois pagamentos mensais distintos. E o restante das suas obrigações fiscais continua igual: se ainda tem dúvida sobre a parte de notas, vale ler o guia de como emitir nota fiscal mei.

Antes de contratar, veja se o problema é mesmo falta de gente

Muita assistência técnica contrata para tapar um buraco que é de processo, não de mão de obra. Se boa parte do seu dia vai embora respondendo "e aí, ficou pronto?" no WhatsApp, procurando qual aparelho é de qual cliente ou refazendo orçamento no caderno, o gargalo não é o número de pessoas — é a falta de organização.

Faça as contas antes: quanto do seu tempo é reparo (o que gera receita) e quanto é administração (o que só consome tempo)? Se a administração come metade da semana, automatizar orçamento, ordem de serviço e cobrança pode devolver mais horas do que uma contratação — e sem os 11% de encargos, o 13º e a rescisão. E se a decisão for contratar mesmo assim, um controle financeiro em dia é o que mostra se o negócio aguenta o custo fixo novo.

Antes de assumir um custo fixo, veja quanto tempo dá pra recuperar organizando a operação. Controle entradas, saídas e contas a receber com o sistema financeiro para assistência técnica do FAST DESK — teste grátis, sem cartão.

Perguntas Frequentes

MEI pode ter quantos funcionários?

Apenas um. A regra do MEI permite a contratação de um único empregado. Para ter dois ou mais, é preciso deixar a categoria MEI e migrar para Microempresa (ME).

Quanto o MEI paga de encargos pelo funcionário?

O MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário do empregado — 11% no total, além do próprio salário. Também desconta 8% de INSS do empregado e repassa.

Qual salário o MEI precisa pagar ao funcionário?

O salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional, o que for maior. Não é permitido pagar menos do que esse valor.

O funcionário do MEI tem os mesmos direitos da CLT?

Sim. O empregado do MEI é contratado pela CLT e tem direito a carteira assinada, 13º salário, férias com um terço, FGTS, aviso prévio e demais garantias da legislação trabalhista.